segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Tribunal Superior Eleitoral absolve vereador Francisco Carlos de multa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou recurso interposto pela advogada Isabel Fernandes em favor do vereador Francisco Carlos (PV). Ele havia sido condenado em primeira e segunda instâncias por suposto uso indevido do Twitter, através de propaganda eleitoral antecipada.

Na sentença de primeira instância, que fora confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Francisco Carlos foi condenado a pagar multa de R$ 5 mil por ter enaltecido qualidades da então vereadora e pré-candidata a prefeito Cláudia Regina (DEM). O TSE entendeu diferente e absolveu o vereador, entendendo que a manifestação via Twitter tratava-se apenas do seu direito de expressão, o que é garantido pela Constituição Federal.

O relator do processo, o ministro Dias Tóffoli, entendeu que tanto o juízo de primeiro grau quanto o segundo da Justiça Eleitoral potiguar foi exagerado e superlativou o uso do Twitter. Lembrou ele: "1.O Twitter consiste em uma conversa entre pessoas e, geralmente, essa comunicação está restrita aos seus vínculos de amizade e a pessoas autorizadas pelo usuário. 2.Impedir a divulgação de um pensamento ou opinião, mesmo que de conteúdo eleitoral, no período vedado pela legislação eleitoral, em uma rede social restrita como o Twitter, é impedir que alguém converse com outrem.Essa proibição implica violação às liberdades de pensamento e de expressão".

A decisão do TSE encerra o assunto e extingue definitivamente a multa para o vereador Francisco Carlos.


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