terça-feira, 27 de agosto de 2013

CEI instalada na Câmara de Mossoró é suspensa para avaliar requisitos legais

Um grupo de dez vereadores apresentou hoje (27), um recurso contra o ato da Presidência da Câmara Municipal de Mossoró que recebeu requerimento de criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades na Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Mossoró, bem como ato que instalou a referida comissão.

De acordo com o requerimento, o ato da Presidência não atendeu ao disposto nos artigos 122, §3º, e ao artigo 182 do Regimento Interno, condições sem as quais não se pode instalar a referida comissão.

A exemplo do que fez para o recebimento do requerimento que instaurou a CEI, o presidente da Casa, vereador Francisco José Júnior suspendeu a sessão para discutir junto aos vereadores o teor do documento, e consultar a assessoria jurídica da Câmara. A presidência recebeu o recurso, que foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.“Por se tratar de uma novidade na Câmara de Mossoró, no momento em que recebi o requerimento para a instalação da CEI, meu entendimento era de que aqueles pontos estavam sendo atendidos, no entanto, consultamos a assessoria jurídica da Câmara e estamos vendo que o documento não está correto. À presidência cabe agir com imparcialidade, e minha única opção é cumprir o que diz o Regimento Interno do Legislativo. A mim não cabia outra atitude que não fosse receber o recurso”, afirmou Francisco José Júnior.

Em termos práticos, o recurso significa a suspensão da CEI até que esses requisitos legais sejam avaliados pelos próprios parlamentares.

Os vereadores Tomaz Neto e Soldado Jadson elogiaram em plenário a atitude coerente do presidente Francisco José Júnior. “Ele agiu corretamente ao suspender a sessão e discutir conosco este documento. Agiu coerentemente o presidente”, afirmou o vereador Tomaz Neto.

O recurso está sendo analisado pela comissão deConstituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mossoró.


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