sábado, 26 de março de 2011

Ministério Público Federal instaura inquérito civil contra TV Mossoró

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para investigar o uso político da TV Mossoró – Canal 7, que tem concessão educativa. De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União, a promotora Marina Romero de Vasconcelos resolveu abrir o inquérito após considerar que há indícios suficientes para intervir na forma como o veículo de comunicação vem sendo utilizado.

Na abertura do inquérito civil, que foi precedido de procedimento administrativo, a promotora está solicitando que a emissora envie as cópias das programações completas dos dias 1º, 6 e 11 de fevereiro. De acordo com a portaria, a investigação tem por objetivo levantar informações sobre “possível desvio de finalidade educativa na prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens por meio da TV Mossoró, pertencente à Fundação Vingt Rosado”.

A norma que regulamenta as TVs educativas no Brasil é o decreto-lei 236, de 28 de fevereiro de 1967. Em seu artigo 13º, o decreto-lei estabelece que “televisão educativa se destinará à divulgação de programas educacionais, mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates”. Não há notícia de que a TV Mossoró transmita aulas ou conferências em sua programação de forma continuada, com exceção do programa "Conheça seus Direitos", uma verdadeira aula de cidadania, comandada pelo dr. Herval Sampaio Júnior.

Em seu parágrafo único, o mesmo artigo determina: “A televisão educativa não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos”.

A pasta comercial da televisão funciona praticamente como a de uma televisão “normal”. Praticamente todos os programas têm patrocínios divulgados a título de propaganda. Inclusive, alguns dos programas também funcionam como uma espécie de “shopping” na TV, apresentando várias marcas o tempo inteiro.

Mais um possível desvirtuamento pode ser visto no parágrafo primeiro do artigo 14. Diz a redação: “As Universidades e Fundações deverão, comprovadamente, possuir recursos próprios para o empreendimento”. Desde a sua fundação a TV Mossoró funciona a partir de recursos de terceiros, inclusive com investimentos feitos por outras emissoras que não são donas da concessão.

Uso político
O inquérito civil instaurado pela promotora tem o objetivo de se aprofundar também a respeito do uso da emissora para promover proselitismo político. Em um dos programas, o Observador Político, o próprio nome já diz a que se propõe. A legislação também impede que as TVs educativas sejam utilizadas para promover os seus controladores ou para atacar adversários.

A promotora Marina Romero Vasconcelos não tem data para concluir o inquérito, que podem se tornar ações civis públicas ou em pedidos de multas.

3 comentários:

Menescal disse...

Absurdo! Desde sua inauguração nota-se que a TV Mossoró pode ser tudo menos uma TV educativa como estabelece a lei, aliás, salvo algumas exceções a maioria dos programas é de péssimo gosto que não contribui em nada para Educação. Lembro que já ouve uma ação contra a TV no passado, mas talvez como era ano eleição o Ministério da Comunicação nada fez.

Anônimo disse...

“televisão educativa se destinará à divulgação de programas educacionais, mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates”... No entanto a emisora tem apenas uma finalidade em especial: divulgar o grupo politico de Sandra Rosado.

Anônimo disse...

Vergonha, uma TV educativa só no nome, que só faz mesmo promoção política de uma família, que pensa em se eternizar no poder, onde nunca e jamais trouxe um único projeto para essa cidade e mesmo assim envolvidos no mar de lama dos sanguessugas se acham um exemplo de vida pública honrada.