quarta-feira, 30 de março de 2011

Decisão do CNJ terá repercussões no RN

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de ontem à noite, derrubando resolução dele mesmo, que permitia o nome de pessoas vivas em repartições e prédios públicos, terá repercussão direta no Rio Grande do Norte. É que são inúmeros os casos de homenagens a políticos em prédios e logradouros públicos do RN.

Vou dar alguns poucos exemplos: na Uern, por exemplo, o campus de Natal chama-se Governador Fernando Freire, em homenagem ao ainda vivo ex-governador. O Centro de Convivência, no campus central, chama-se Governador Garibaldi Filho, em homenagem ao hoje ministro da Previdência.

E tem mais: a ex-governadora Wilma de Faria (PSB) tem nome em praça pública no bairro Belo Horizonte e na Praça de Convivência, ambas em Mossoró.

Qualquer um poderá entrar na Justiça para instigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a corrigirem esse problema. A não ser que as próprias casas resolvam fazê-lo imediatamente.

De acordo com o CNJ, manter os nomes de pessoas vivas em prédios e logradouros públicos fere terminantemente a lei 6.454/1977, que trata do princípio da impessoalidade na administração pública. Ou seja: não é permitido que use o patrimônio público para a promoção pessoal.


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