quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Juiz decide que eleição da Câmara de Mossoró não tem validade jurídica, mas deixa uma brecha

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, prolatou decisão interlocutória determinando que não há validade jurídica na eleição do vereador Francisco José Jr. (PMN) a presidência da Câmara Municipal. De forma prática, Pedro Cordeiro decidiu que para validar a eleição é preciso que o plenário do Poder Legislativo referende a escolha.

Em entrevista exclusiva ao blog agora há pouco, Pedro Cordeiro contou que não encontrou qualquer previsão legal tanto no Regimento Interno da Câmara de Mossoró quanto na Lei Orgânica Município para o registro da chapa encabeçada por Silveira, feito em cartório. "Não há previsão legal, então não existe esse procedimento", explicou.

O magistrado considera que a Câmara tem autonomia para decidir o caso e, para isso, poderá fazê-lo por dois caminhos: um deles é consolidando o resultado por maioria absoluta, via requerimento, ou realizando uma nova eleição.

Na sua decisão, Pedro Cordeiro citou um caso ocorrido no município de Barra do Bugres, em Mato Grosso, em que o Tribunal de Justiça daquele estado decidiu da mesma forma. "Naquela ocasião, a decisão levou em contato o mesmo princípio que a nossa, a da não-previsão legal", explicou.

A decisão interlocutória foi baseada principalmente no artigo 320 do Regimento Interno da Câmara, que define: "Os casos não previstos neste regimento serão submetidos ao plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos vereadores".

Trocando em miúdos, Pedro Cordeiro decidiu que a eleição de Francisco José Jr. só terá validação se for confirmada pelo plenário, caso contrário haverá uma nova eleição.

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