quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Câmara desaprova contas de ex-prefeito de Guamaré e o torna inelegível por 8 anos

Ontem, a Câmara Municipal de Guamaré realizou a sessão de julgamento das contas do município referentes ao exercício de 2005, durante a gestão do ex-prefeito José da Silva Câmara.

Por força de determinação constitucional, prevalece o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Estado do Rio Grande do Norte, que desaprovou as contas do ex-prefeito Dedé Câmara.

O voto do vereador relator do processo, Edson Siqueira do Carmo, foi em consonância com o parecer prévio do TCE-RN, por meio do qual apontou 12(doze) irregularidades insanáveis nas contas referentes o exercício do ano de 2005 do ex-prefeito.

Embasado em fundamentos técnicos e juridicos, o vereador relator afirmou que “seria uma imensa irresponsabilidade por parte da Casa Legislativa fechar os olhos para todo esse desmantelo administrativo que está comprovado nos apontamentos da corte do TCE.

O vereador Edson Siqueira lembrou ainda em seu voto que “a gestão do ex-prefeito Dedé Câmara foi marcada por expor o município à ridícula condição de recordista nacional na emissão de cheques sem fundos, onde foram emitidos mais de 1000(mil) cheques sem a devida provisão de fundos”. Segundo o relator, nas várias irregularidades apontadas pelo TCE, há ainda condutas que caracterizam crimes contra a administração pública como a ausência de licitação (art.89 da Lei 8.666/93), cuja a pena é de 3 a 5 anos de reclusão.

Diante das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, durante a gestão do ex-prefeito de Guamaré Dedé Câmara , os vereadores ficaram divididos: os parlamentares Valdir Moraes, Lizete Miranda e Diva Araújo, que exerceram cargos de secretarios municipais durante o exercício de 2005, votaram contra o parecer do TCE-RN e a favor da aprovação da contas do ex-prefeito José da Silva Câmara. Mas o parecer do TCE, que recomenda a desaprovação das contas, foi mantido pela insuficiência de votos contra. Para invalidar o parecer do TCE, o ex-prefeito Dedé Câmara precisaria de 2/3(dois terços) dos votos dos parlamentares consoante determina o artigo 31 da Constituição Federal, que submete os Municípios à fiscalização financeira e orçamentária.

Com o julgamento o ex-prefeito José da Silva Câmara , ficará inelegível por 08 anos conforme estabelece a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”.

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